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Porto Velho, RO – A Prefeitura Municipal de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAGRIC), firmou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 063/PGM/2024 com a empresa Prime Benefícios em Cartões – ME, ampliando o prazo de vigência do contrato por mais quatro meses, a partir de 17 de janeiro de 2025.
A parceria, que tem como objetivo o gerenciamento da frota oficial da SEMAGRIC, inclui a implantação de um sistema informatizado para o controle do abastecimento de veículos com tecnologia RFID ou NFC. A medida busca otimizar a gestão de combustíveis e insumos essenciais para a operação dos veículos.
Destaques do Termo Aditivo
1. Prorrogação do Contrato
O contrato foi estendido por quatro meses, garantindo a continuidade dos serviços de abastecimento para a frota oficial. A prorrogação visa assegurar a eficiência nas operações da SEMAGRIC até a conclusão do novo processo licitatório.
2. Recursos Investidos
O termo aditivo contempla a aplicação de R$ 4.662.209,88 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos), provenientes do orçamento municipal. Os valores são destinados à aquisição de combustíveis e outros insumos essenciais, como o Arla 32, necessário para veículos a diesel.
3. Serviços Incluídos
O contrato cobre:
- Abastecimento com etanol, gasolina comum/aditivada e diesel (comum/S-10).
- Fornecimento do Agente Redutor Líquido Automotivo (Arla 32).
- Gerenciamento e controle informatizado para maior transparência e eficiência.
4. Transparência e Publicação
O termo aditivo será publicado integralmente no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMER) e no Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Velho, em cumprimento à legislação vigente.
Importância do Contrato para a SEMAGRIC
A SEMAGRIC desempenha papel estratégico no apoio às atividades agrícolas, pecuárias e de abastecimento na capital rondoniense. A renovação do contrato garante o funcionamento ininterrupto da frota, essencial para:
- Distribuição de insumos agrícolas.
- Fiscalização de propriedades rurais.
- Apoio às comunidades e distritos rurais.
Compromisso da Gestão Municipal
O secretário da SEMAGRIC, Rodrigo da Silva Ribeiro, destacou a relevância da prorrogação:
"A renovação desse contrato é fundamental para garantir que os serviços essenciais da SEMAGRIC não sofram interrupções. Estamos comprometidos em manter a qualidade e a eficiência nas operações para atender às demandas do setor agrícola de Porto Velho."
A representante da empresa contratada, Renata Nunes Ferreira, também reforçou o compromisso em oferecer serviços de alta qualidade, contribuindo para o desenvolvimento da capital.
Transparência e Governança
Com essa medida, a Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, fortalecendo os serviços prestados à população e ao setor agrícola do município.
Para mais informações sobre o contrato e os serviços da SEMAGRIC, acesse o Portal da Transparência ou entre em contato diretamente com a Secretaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRIC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/PGM/2024 PROCESSO Nº 00600-00038942-2024-78-E
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/PGM/2024, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEMAGRIC, DE UM LADO, E DE OUTRO A EMPRESA PRIME BENEFICIOS EM CARTÕES – ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
Aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, oMUNICÍPIO DE PORTO VELHO,Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Av. 7 de Setembro com Av. Farquar, Centro, por intermédio daSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEMAGRIC– situada a Rua Mário An-dreazza, nº 8072, Bairro JK II, Porto Velho – RO, nesta Capital, neste ato representada por seu Secre- tário,Sr. RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, doravante denominadoCONTRATANTE;e a EmpresaPRIME BENEFÍCIOS EM CARTÕES – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 05.340.639/0001-30, inscrição estadual nº 623.051.405.115, com sede na com sede na Av. Calçada Canopo n° 11, 2º Andar, sala 03, Centro Apoio II Bairro Alphaville, no Município de San- tana de Parnaíba/ SP, CEP 06.502-160, representada pelaSra. RENATA NUNES FERREIRA, dora- vante denominadaCONTRATADAresolvem celebrar oPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 063/PGM/2024, autorizado pelo Processo Administrativo n.º00600-00038942-2024-78, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO Nº 063/PGM/2024:
Prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento da frota de veículos oficiais do SEMAGRIC, com implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado, com utilização de tag/etiqueta com tecnologia RFID ou NFC de gerenciamento de frota em estabelecimentos credenciados, compreendendo a distribuição de combustíveis em geral, como: etanol, gasolina(comum/aditivada) e diesel (comum/S-10) e o Agente Redutor Líquido Automotivo - Arla 32, por ADESÃO DE REGISTRO DE PREÇO 049/2024- Pregão Eletrônico 004/2024/CODANORTE, nos autos do Processo Administrativo n° 00600- 00017072/2023-12-e, 00600-00038942/2024-78-e.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO TERMO ADITIVO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto o aprorrogação do prazo de vigênciado Contrato n° 063/PGM/2024 por04 (quatro) meses,a contar de 17 de janeiro de 2025;
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS:
A despesa objeto da presente prorrogação está contemplada na declaração de suficiência financeira (edoc D3CA37C9), conforme as informações a seguir:
- Projeto Atividade: 15.01.20.122.007.2.001 – Administração da Unidade, Elemento de Despesas:3.3.90.30 - aquisição de material de consumo, no valor de R$ 4.662.209,88 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos.
Os recursos deverão ser empenhados e consignado pela Secretaria na ocasião da abertura do exercício de 2025, por meio de termo de apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições, ínsitas aoContrato nº 063/PGM/2024, permanecem íntegras e inalteradas, posto que ratificadas pelo presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente Termo.
CLÁUSULA SEXTA– DA PUBLICAÇÃO:
Após a assinatura deste termo, o CONTRATANTE providenciará sua publicação, em inteiro teor ou resumo, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – DOMER, bem como, no Sítio Eletrônico Oficial do Município (Portal da Transparência).
Para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente Termo Aditivo, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Município.
Porto Velho, RO, 15 de Janeiro de 2025.
RODRIGO DA SILVA RIBEIRO
Secretário da SEMAGRIC
RENATA NUNES FERREIRA
Representante Legal da Contratada
Visto:
FELIPPE IDAK AMORIM SANTOS
Subprocurador Administrativo, Convênios e Contratos