Porto Velho, Rondônia - As emendas parlamentares, chamadas emendas Pix, são deliberadamente obscuras. As chamadas emendas Pix são exatamente aquelas sobre as quais não há transparência, quem recebe o dinheiro, o prefeito, por exemplo, não tem que cumprir nenhum programa governamental, e há dificuldade inclusive de saber quem liberou a verba.
Essa falta de transparência é a recriação no governo Lula de uma prática nefasta desenvolvida pelo Congresso no governo Bolsonaro, de emendas sem transparência, com o apoio do governo na época, diga-se de passagem. E isso está gerando muita confusão.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), já determinou que só possam ser feitas emendas com rastreabilidade. Ou seja, é preciso saber quem mandou o recurso, para onde e o por quê, afinal esse é um dos princípios da República: transparência do gasto público.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), já determinou que só possam ser feitas emendas com rastreabilidade. Ou seja, é preciso saber quem mandou o recurso, para onde e o por quê, afinal esse é um dos princípios da República: transparência do gasto público.
Nesta quarta-feira houve um fato novo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo para suspender a existência de emendas Pix, e o Congresso não tardou em reagir. O presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), o deputado Júlio Arcoverde (PP/ Piauí), disse não vai votar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) enquanto houver esse impasse.
Se Arcoverde não colocar em votação a LDO estará deixando de cumprir o dever dessa comissão, que é exatamente dar os parâmetros para que o Orçamento seja feito. O Orçamento, aliás, tem dia para ser entregue pelo governo federal, 31 de agosto. No entanto, o governo não tem como fazer o Orçamento, sem que a CMO estabeleça as bases. Arcoverde está fazendo pirraça, alegando que o Congresso não pode abrir mão de um direito adquirido, o que não se aplica. Não tem direito adquirido.
As emendas estão distorcendo a democracia brasileira, o funcionamento da relação entre os Poderes. É papel do Executivo executar o orçamento. Ele tem a prerrogativa de determinar a aplicação dos recursos. Assim que funciona em qualquer democracia do mundo, em qualquer presidencialismo. O Congresso, no entanto, quer decidir para onde vai o dinheiro.
Se Arcoverde não colocar em votação a LDO estará deixando de cumprir o dever dessa comissão, que é exatamente dar os parâmetros para que o Orçamento seja feito. O Orçamento, aliás, tem dia para ser entregue pelo governo federal, 31 de agosto. No entanto, o governo não tem como fazer o Orçamento, sem que a CMO estabeleça as bases. Arcoverde está fazendo pirraça, alegando que o Congresso não pode abrir mão de um direito adquirido, o que não se aplica. Não tem direito adquirido.
As emendas estão distorcendo a democracia brasileira, o funcionamento da relação entre os Poderes. É papel do Executivo executar o orçamento. Ele tem a prerrogativa de determinar a aplicação dos recursos. Assim que funciona em qualquer democracia do mundo, em qualquer presidencialismo. O Congresso, no entanto, quer decidir para onde vai o dinheiro.
E isso vem de algum tempo. O maior aumento dessas emendas aconteceu no governo Bolsonaro, que deixou isso acontecer. E essa é mais uma herança maldita desse governo, que deixou essa relação do Congresso correr solta, porque através da liberação de emendas se livrava da negociação com o Congresso. Na prática, o governo Bolsonaro resolveu comprar o apoio do Congresso, deixando que ficasse cada vez com um naco maior do Orçamento da União.
É natural haver emendas parlamentares, mas não no patamar que se encontram, no ano passado chegou a R$ 50 bilhões nas mãos dos parlamentares, não ficou razoável. Além disso, os parlamentares criaram várias modalidades de emendas, individuais, de comissão, de bancada. Tudo isso depois que o Supremo, na época da ministra Rosa Weber, disse que a emenda de relator era inconstitucional.
É natural haver emendas parlamentares, mas não no patamar que se encontram, no ano passado chegou a R$ 50 bilhões nas mãos dos parlamentares, não ficou razoável. Além disso, os parlamentares criaram várias modalidades de emendas, individuais, de comissão, de bancada. Tudo isso depois que o Supremo, na época da ministra Rosa Weber, disse que a emenda de relator era inconstitucional.
A cada ano o volume de recursos do Orçamento nas mãos do Congresso vêm aumentando, quando deveria ser reduzido e eliminado qualquer artifício que esconda as informações do contribuinte, que precisa saber quem destinou a verba, para onde e por qual razão.
Diante dessa queda de braço, os parlamentares ameaçam fazer uma emenda constitucional para aumentar o percentual permitido para as emendas individuais, que têm desembolso obrigatório pelo governo, hoje limitadas a 12% do Orçamento. Isso distorce completamente o processo orçamentário. Repito: quem executa o Orçamento é o Executivo, quem aprova é o Congresso. Mas ao dizer que não vota a LDO, diante do impasse das emendas, o que se está fazendo é chantagem.
Fonte: O GLOBO
Diante dessa queda de braço, os parlamentares ameaçam fazer uma emenda constitucional para aumentar o percentual permitido para as emendas individuais, que têm desembolso obrigatório pelo governo, hoje limitadas a 12% do Orçamento. Isso distorce completamente o processo orçamentário. Repito: quem executa o Orçamento é o Executivo, quem aprova é o Congresso. Mas ao dizer que não vota a LDO, diante do impasse das emendas, o que se está fazendo é chantagem.
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