Processo foi questionado no STF pelo PT, que apontou falta de competitividade
Porto Velho, Rondônia - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu um prazo de 24 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentarem pareceres em uma ação na qual o PT questiona a lei que autorizou a privatização da Sabesp.
Barroso justificou o "prazo excepcional" de apenas 24h devido à "urgência da matéria". A previsão é que o processo de privatização seja concluído no dia 22 de julho. O relator do processo é o ministro Zanin, mas o presidente do STF está analisando questões urgentes durante o recesso judiciário, no mês de julho.
Na ação, o PT alega que a lei estadual que possibilitou a privatização e atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização descumpriram princípios como o da competitividade e da economicidade.
Um dos pontos levantados é o fato de apenas uma empresa ter apresentado proposta ao leilão, e que o preço oferecido por ação (R$ 67) seria abaixo do mercado.
"Todos os atos administrativos relativos ao processo de alienação das ações da SABESP, que ocorre por meio de leilão com a participação de único concorrente com oferta significativamente abaixo do preço de mercado, em que adquirirá as ações por um valor de R$ 67,00 por ação, violam o princípio da igualdade em frustação ao princípio da competitividade e ao princípio da eficiência em relação à economicidade", alegou o partido.
Na ação, o partido argumenta que o governo paulista incluiu normas muito rígidas, dificultando a concorrência e, por isso, a Aegea, uma das maiores operadoras de saneamento do país desistiu na reta final do processo. Segundo fontes a par da decisão, a cláusula que impede que o acionista de referência aumente sua posição nas ações da Sabesp foi determinante para que a Aegea ficasse de fora da disputa.
O partido sustenta ainda que o preço mínimo definido pelo edital está sob sigilo e será divulgado somente após a venda das ações, na próxima segunda-feira.
“Ao não divulgar o valor mínimo e aceitar o preço ofertado afirmando como superior a esse mínimo, o governo estadual favoreceu inequivocamente o único competidor na disputa para ser acionista de referência e comandar a gestão da Sabesp”, afirma o PT na ação.
Outra ação semelhante foi apresentada por PSOL, Rede, PV, PT e PCdoB, contra a assinatura de um novo contrato de concessão da prefeitura de São Paulo com a Sabesp. O vice-presidente do STF, Edson Fachin, que estava responsável pelo plantão, também intimou AGU e PGR, além da Procuradoria-Geral do estado de São Paulo e da própria Sabesp.
Fonte: O GLOBO
Porto Velho, Rondônia - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu um prazo de 24 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentarem pareceres em uma ação na qual o PT questiona a lei que autorizou a privatização da Sabesp.
Barroso justificou o "prazo excepcional" de apenas 24h devido à "urgência da matéria". A previsão é que o processo de privatização seja concluído no dia 22 de julho. O relator do processo é o ministro Zanin, mas o presidente do STF está analisando questões urgentes durante o recesso judiciário, no mês de julho.
Na ação, o PT alega que a lei estadual que possibilitou a privatização e atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização descumpriram princípios como o da competitividade e da economicidade.
Um dos pontos levantados é o fato de apenas uma empresa ter apresentado proposta ao leilão, e que o preço oferecido por ação (R$ 67) seria abaixo do mercado.
"Todos os atos administrativos relativos ao processo de alienação das ações da SABESP, que ocorre por meio de leilão com a participação de único concorrente com oferta significativamente abaixo do preço de mercado, em que adquirirá as ações por um valor de R$ 67,00 por ação, violam o princípio da igualdade em frustação ao princípio da competitividade e ao princípio da eficiência em relação à economicidade", alegou o partido.
Na ação, o partido argumenta que o governo paulista incluiu normas muito rígidas, dificultando a concorrência e, por isso, a Aegea, uma das maiores operadoras de saneamento do país desistiu na reta final do processo. Segundo fontes a par da decisão, a cláusula que impede que o acionista de referência aumente sua posição nas ações da Sabesp foi determinante para que a Aegea ficasse de fora da disputa.
O partido sustenta ainda que o preço mínimo definido pelo edital está sob sigilo e será divulgado somente após a venda das ações, na próxima segunda-feira.
“Ao não divulgar o valor mínimo e aceitar o preço ofertado afirmando como superior a esse mínimo, o governo estadual favoreceu inequivocamente o único competidor na disputa para ser acionista de referência e comandar a gestão da Sabesp”, afirma o PT na ação.
Outra ação semelhante foi apresentada por PSOL, Rede, PV, PT e PCdoB, contra a assinatura de um novo contrato de concessão da prefeitura de São Paulo com a Sabesp. O vice-presidente do STF, Edson Fachin, que estava responsável pelo plantão, também intimou AGU e PGR, além da Procuradoria-Geral do estado de São Paulo e da própria Sabesp.
Fonte: O GLOBO
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Economia