Advogado Caetano Neto solicita informações sobre reconhecimento de dívida no valor de R$ 534.127,30 em Porto Velho

Dr. Caetano Neto reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas legais na gestão dos recursos públicos

Porto Velho, RO - O advogado Caetano Vendimiatti Neto, solicitou à Secretária Municipal de Educação de Porto Velho, Ilma Senhora Glaucia Lopes Negreiros, o acesso à cópia integral do Processo n. 0600.00004516/2024-31. Este processo tem como objeto o reconhecimento de dívida referente à reforma e ampliação da EMEF Padre Chiquinho, no valor de R$ 534.127,30, em benefício da empresa Pilar Construções Eirelli.

A solicitação de Caetano Neto baseia-se na Lei de Acesso à Informação (LAI) nº12.527/11, a qual garante o direito de acesso a informações por parte de órgãos e entidades públicas.

A ausência das cópias solicitadas no portal da transparência motivou essa demanda, visando obter dados relevantes para possíveis medidas legais.

Ele ressalta a importância do cumprimento dos dispositivos legais, especialmente os artigos 1, §4, 85 e 86 da Lei de Ação Popular, como forma de proteger os interesses públicos do Município de Porto Velho.

Ao formalizar sua solicitação, Caetano Neto busca subsídios para agir em conformidade com a legislação vigente, visando salvaguardar os direitos coletivos e prevenir danos ao erário público.

A data de emissão da solicitação é 10 de julho de 2024, e espera-se uma resposta diligente por parte das autoridades competentes.

Desta forma, a manifestação do advogado Caetano Neto reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas legais na gestão dos recursos públicos, buscando assegurar a lisura e a legalidade dos processos administrativos municipais.