A "Lei da Garantia Integral da Liberdade Sexual", conhecida como Lei do "só o sim é sim", foi aprovada no fim do ano passado. O caso Daniel Alves foi o primeiro grande teste da aplicação dela nos tribunais. O principal ponto da legislação é o consentimento em casos de abuso ou agressão.
Em 2016, cinco homens estupraram uma jovem de 18 durante a Festa de San Fermín (São Firmino). Eles levaram a vítima, que estava alcoolizada, ao saguão de um edifício, tiraram suas roupas e a "penetraram por via oral, anal e vaginal". De acordo com a sentença, eles ainda gravaram a violação e roubaram o celular da mulher.
Em 2017, os cinco foram condenados a nove anos por "abuso sexual", e não estupro. No entanto, a sentença revoltou a população espanhola e gerou manifestações em todo país. A sociedade espanhola exigia uma reforma nas leis para proteger as mulheres de agressões sexuais e endurecer as punições para quem as comete.
Só em 2019, a pena foi revista e ampliada, no que culminou na criação da Lei da Garantia Integral da Liberdade Sexual. O Tribunal Supremo da Espanha elevou de nove para 15 anos a pena imposta aos cinco homens. O órgão revogou as sentenças anteriores e qualificou os fatos como crime contínuo de estupro.
"Só se entenderá que há consentimento quando este tiver sido livremente expresso por meio de atos que, diante das circunstâncias do caso, expressem claramente a vontade da pessoa", afirma o texto da Lei.
Assim, as condutas sexuais sem consentimento serão consideradas agressões e serão punidas com penas diferentes, dependendo das circunstâncias e dos agravantes do caso.
— Nenhuma mulher terá que provar que houve violência ou intimidação em uma agressão para que seja considerada uma agressão. Reconhecemos todas as agressões como violências machistas —disse a ministra espanhola da Igualdade, Irene Montero à BBC.
Fonte: O GLOBO
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