Em meio a negociações para chegar a um acordo com os blocos de oposição na Câmara dos Deputados, o poder executivo acaba de enviar aos legisladores uma nova versão com as últimas modificações da "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos", o megaprojeto de lei enviado pelo presidente Javier Milei ao Congresso.
Um dos pontos mais polêmicos da ''lei ônibus'' é o artigo 106, que trata do reajuste das aposentadorias e dá ao Poder Executivo todas as prerrogativas para atualizar as pensões de acordo com seus critérios.
Nessa última versão, o governo argentino afirma que "cumprirá com o ajuste trimestral que corresponde a todos os aposentados em março, respeitando a fórmula atual" e que, a partir de abril, "será iniciada uma atualização automática da inflação mensal com base nos últimos dados de inflação disponíveis do Instituto Nacional de Estatística e Censos da Argentina (Indec)".
"Dessa forma, os aposentados têm a garantia de manter seu poder de compra", afirma o governo.
A nova versão, que começou a ser analisada esta manhã pelos blocos pró-diálogo, difere do que os legisladores haviam proposto na semana passada. As bancadas Pro, UCR, Hacemos Coalición Federal e Innovación Federal querem que a indexação de aposentadorias e pensões entre em vigor a partir de janeiro. O governo, por sua vez, propõe que entre em vigor a partir de abril, o que economizaria quase quatro meses de ajustes inflacionários.
A versão original do projeto de lei de Milei suspendia a fórmula de reajuste da aposentadoria e pretendia dar poderes ao Executivo para estabelecer um novo cálculo levando em conta "critérios de equidade e sustentabilidade econômica". Até que uma nova fórmula seja aprovada (não há prazo), a iniciativa afirma que o governo "poderá fazer aumentos periódicos, dando prioridade aos beneficiários de menor renda", dando a entender que as atualizações não serão as mesmas para todos.
O argumento do governo Milei é que a fórmula atual tem sido prejudicial e que os bônus para compensar a queda na renda que foram concedidos também foram resultado de uma manobra "discricionária".
Privatizações
Em outra frente, o governo vai retirar da lista de 41 empresas a serem privatizadas a YPF. Além disso, segundo o Clarín, o governo definiu que o Estado deve manter o controle de outras três companhias e só pode avançar com uma privatização parcial: Nucleoelétrica, Banco Nación e Arsat (operação de satélites geoestacionários). A oposição havia pedido que as três empresas fossem retiradas integralmente da lista.
Com relação aos impostos agrícolas retidos na fonte, o governo confirma sua intenção de eliminá-lo sobre os produtos da economia regional, conforme proposto por aqueles que se opõem ao diálogo, mas permanece firme no aumento da alíquota de 31 para 33% para os subprodutos da soja, apesar da pressão dos governadores do Juntos por el Cambio (Juntos pela Mudança).
Em sua contraproposta ao Congresso, o governo eliminou o poder do Executivo de aumentar as taxas de exportação.
"Apenas o poder de reduzi-los é mantido", sugere o texto apresentado aos legisladores.
Fonte: O GLOBO
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