O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, decidiu afrouxar as exigências impostas nos acordos de não persecução penal às pessoas denunciadas por incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.
Conforme informou O GLOBO, Gonet pretende ampliar o número de acordos firmados porque avalia que eles podem livrar o Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar mais de mil ações penais, além de ser uma resposta eficaz por parte do Estado. Nesses acordos, os réus confessam ter cometido crimes, se comprometem a pagar uma multa e são obrigados a fazer um curso de “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”.
Ao invés de fixar multas que variavam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, como vinha sendo feito até aqui, a PGR decidiu uniformizar o valor a ser pago pelos réus em R$ 5 mil, independentemente do grau socioeconômico deles. O valor é o “piso” adotado nas gestões de Augusto Aras e Elizeta Ramos.
A equipe de Gonet também cortou pela metade o tempo necessário para a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por parte de cada investigado – de 300 para 150 horas.
Os acordos são negociados com quem cometeu atos de menor potencial ofensivo – executores, financiadores e mentores intelectuais estão de fora.
Segundo relatos obtidos pela equipe da coluna com três fontes que acompanham de perto as tratativas dos acordos, a PGR ainda deixou de exigir uma “confissão circunstancial”, com um detalhamento minucioso do papel de cada réu nos atos golpistas, e passou a aceitar uma confissão “mais genérica” e vaga.
“Esse tipo de confissão é pior, porque o autor do crime não assume o que ele realmente fez no 8 de Janeiro”, critica um integrante do Ministério Público Federal ouvido pelo blog.
A padronização no valor das multas para os réus também levanta questionamentos, já que uma pessoa sem renda e um empreendedor que tenha se engajado mais na mobilização dos atos golpistas passam a pagar o mesmo valor, desconsiderando a situação financeira e o papel de cada um deles no 8 de Janeiro. Antes, a PGR chegou a fixar uma multa de R$ 50 mil a um empresário.
Os acordos de não persecução penal são firmados com aqueles que não praticaram atos de violência, invasão e depredação dos prédios públicos, ou seja, que cometeram crimes considerados menos graves. Até agora, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, já homologou 38 acordos de acusados que estavam acampados em frente aos quartéis – acertados pelas gestões de Aras e Elizeta.
De acordo com relatório divulgado neste ano pelo gabinete de Moraes, 70 pessoas ainda estavam presas por conta de envolvimento nos atos golpistas.
“Esses acordos atendem mais aos interesses da PGR e do STF do que aos nossos clientes. A PGR quer se livrar desses processos e celebrar o maior número de acordos possível, mas para os nossos clientes, não é tão interessante assim, porque as cláusulas mais delicadas continuam as mesmas”, avalia o advogado Silveira Ezequiel, da autointitulada “associação dos familiares e vítimas do 8 de Janeiro”, que representa os manifestantes golpistas.
Uma das cláusulas que preocupam aqueles que se envolveram nos atos antidemocráticos é a de número sete, que prevê que o acordo “está restrito às consequências criminais do fato, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível e administrativa”.
Ou seja, o acordo permite que os réus sejam alvos de outros processos por conta do envolvimento no mesmo episódio, como ações que pedem indenização aos cofres públicos ou que os levem a ser impedidos de ser contratados na administração estatal, por exemplo.
A outra cláusula que preocupa os golpistas é a nona, que afirma que “no caso de rescisão, a confissão será utilizada como elemento informativo e poderá ser valorada pelo Poder Judiciário”. “A confissão pode ser utilizada como elemento de prova contra a pessoa que assinou o acordo, se houver a rescisão. Por isso que continuamos sem interesse de celebrar esses acordos”, critica Ezequiel.
Já o defensor público Gustavo de Almeida Ribeiro, que acompanha a situação de cerca de 250 réus de baixa renda, elogia a postura de Gonet, considerada “mais flexível”.
“A redução dos valores estabelecidos a título de prestação pecuniária é uma medida importante, principalmente para boa parcela das pessoas que desejam celebrar o acordo e não teriam como assumir compromisso com valores elevados. Termos mais adequados facilitam a celebração dos acordos”, opina.
Procurada pela equipe da coluna, a PGR não esclareceu por que decidiu flexibilizar as exigências nem informou quantos acordos espera fechar nas próximas semanas. A assessoria de Gonet se limitou a dizer que todas as propostas de acordo “estão sendo formuladas nos exatos termos da lei e, uma vez aceitas, serão submetidas à homologação do Supremo Tribunal Federal”.
Fonte: O GLOBO
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