A Petrobras marcou para o dia 30 de novembro a Assembleia Geral Extraordinária para que os acionistas possam avaliar as mudanças no estatuto social da estatal propostas pela direção atual e que foram aprovadas pelo Conselho de Administração.
A alteração, divulgada na semana passada, fez despencar as ações da empresa na Bolsa e gerou críticas de analistas do mercado por principalmente flexibilizar a indicação para cargos na alta administração e conselho fiscal, eliminando vetos da Lei das Estatais a indicações políticas. Investidores também não gostaram da perspectiva de redução do pagamento de dividendos para que a petroleira aumente investimentos.
A mudança no estatuto social da Petrobras precisa ser aprovada pelos acionistas. Porém, como a União é a dona da maior parte das ações, a aprovação na assembleia é dada como certa.
Além disso, a nova versão do estatuto não é unanimidade entre os conselheiros da própria estatal, gerando muitos atritos nos bastidores da companhia. O presidente da estatal, Jean Paul Prates, admitiu falha de comunicação sobre a decisão e afirmou que a empresa manterá os requisitos previstos na Lei das Estatais.
Na semana passada, a Petrobras afirmou que a revisão de seu estatuto se baseia em uma decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Lei das Estatais e suspendeu trechos que restringiam a indicação de políticos a cargos na diretoria de empresas públicas. Entenda as propostas em seis pontos a seguir.
1 - Ministros de volta ao conselho
A nova versão do estatuto vai permitir que possam ser indicados para o Conselho de Administração ministros e secretários estaduais e até municipais, além de titulares de cargos em comissões na administração pública e até representantes do órgão regulador ao qual a Petrobras está sujeita, a Agência Nacional de Petróleo (ANP)
2 - Políticos elegíveis para a estatal
Podem ser ainda nomeados dirigentes estatutários de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado, pessoas que exerçam cargo em organização sindical, além de pessoas que comandam empresas que forneceram para a estatal nos últimos três anos.
3 - Fim da quarentena de três anos
Além disso, cai a proibição de pessoas que trabalharam nos três anos anteriores à indicação como participante de estrutura decisória de partido político, em trabalhado vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
4 - Cadeira dos funcionários
Se o representante dos empregados no Conselho de Administração não completar seu mandato, será preciso uma nova eleição. Hoje, o segundo colocado assume o posto.
5 - Ações judiciais
Outra alteração prevista é a exclusão da cobertura no contrato de seguro dos custos de defesa em processos judiciais decorrentes de atos ilícitos. Hoje, ex-gestores, mesmo acusados de desvios financeiros, têm os custos de defesa pagos pela estatal.
6 - Dividendos
Outra proposta envolve mudanças na reserva de remuneração de capital. Hoje, a estatal destina apenas uma parcela de 0,5% (até o limite de 5%) sobre seu capital para a constituição de reserva especial que é destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico. Agora, a mudança prevê a criação de uma reserva estatutária a partir da distribuição de lucros. Para isso, foi adicionada a possibilidade destinar até 70% do lucro líquido para a reserva de capital.
Segundo o novo texto do estatuto, esse limite tem como objetivo assegurar o pagamento de dividendos, recompra de ações ou absorver prejuízos. Com isso, a mudança pode reduzir a distribuição dos dividendos. Hoje, a companhia distribui como dividendos a seus acionistas 45% do fluxo de caixa livre (valor que sobra do caixa gerado com a operação depois de descontados os investimentos). Esse pagamento é feito a cada três meses.
Fonte: O GLOBO
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