O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso nesta terça-feira o cancelamento do pedido de urgência para a votação do projeto de Lei que acaba com a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Esse é um tipo de remuneração que empresas usam para remunerar os seus acionistas. O ponto de discussão é que os juros sobre capital próprio, até então, não entram no cálculo dos impostos federais. Ou seja, não há pagamento de tributos sobre essa remuneração.
A proposta é uma das medidas com as quais o Ministério da Fazenda conta para aumentar a arrecadação do governo e contribuir para a meta de zerar o déficit fiscal em 2024.
O presidente da República pode solicitar ao Congresso a urgência para apreciação de projetos. A Constituição estabelece um prazo de até 45 dias para análise. Caso contrário, a proposta “tranca a pauta” e interrompe a votação de outros projetos.
A decisão de retirar a urgência do projeto sobre JCP não foi justificada. Porém, no momento, a equipe econômica articula prioridades de votação.
Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de outro projeto de lei - que trata do rotativo do cartão de crédito e do programa Desenrola Brasil. A expectativa é que os deputados possam votar o mérito da proposta ainda nesta semana.
Fonte: O GLOBO
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