A necessidade de aprovação da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a ser criada com a iniciativa, foi consenso entre os participantes da mais recente edição do “E agora, Brasil?”, promovida pelo GLOBO e Valor Econômico, com patrocínio do Sistema Comércio, por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Sesc, Senac e de suas federações.
O encontro, transmitido e ainda disponível nos canais dos dois veículos nas redes sociais, reuniu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), o relator do PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), e a diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab-UFRJ), Rose Marie Santini. A mediação foi feita por Merval Pereira, colunista do GLOBO, e Fernando Exman, chefe de redação do Valor em Brasília.
O texto do PL das Fake News voltará à pauta da Câmara no segundo semestre, e um calendário para sua votação será definido em até duas semanas, de acordo com Orlando Silva. Ao longo da tramitação do projeto, um desafio será esclarecer distorções sobre a iniciativa legislativa, que tem sido alvo de uma campanha de desinformação.
Entre as narrativas falsas que circularam nos últimos meses está a ideia de que a regulação vai promover censura e de que vai proibir a liberdade de culto religioso. O relator defendeu que a proposta representa um “desafio civilizatório” e antecipou que tem se reunido com a frente evangélica no Congresso para sanar preocupações e dúvidas sobre o projeto. Ele ressaltou que o texto em discussão não oferece qualquer risco à liberdade de expressão.
— Ao contrário, cria medidas para o cidadão defender sua liberdade de expressão diante de uma eventual arbitrariedade das plataformas — afirmou o parlamentar.
Um exemplo de garantia é que a nova lei cria mecanismos de “devido processo” para obrigar que as plataformas tenham um canal no qual o usuário consiga contestar as decisões das empresas sobre suas postagens.
Garantia
Flávio Dino fez questão de enfatizar que não se trata de uma regulação de conteúdo — a moderação das publicações segue sob responsabilidade das próprias plataformas —, e que o governo não vai retirar postagens do ar, outra desinformação que circulou para atacar o projeto.
O encontro, transmitido e ainda disponível nos canais dos dois veículos nas redes sociais, reuniu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), o relator do PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), e a diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab-UFRJ), Rose Marie Santini. A mediação foi feita por Merval Pereira, colunista do GLOBO, e Fernando Exman, chefe de redação do Valor em Brasília.
O texto do PL das Fake News voltará à pauta da Câmara no segundo semestre, e um calendário para sua votação será definido em até duas semanas, de acordo com Orlando Silva. Ao longo da tramitação do projeto, um desafio será esclarecer distorções sobre a iniciativa legislativa, que tem sido alvo de uma campanha de desinformação.
Entre as narrativas falsas que circularam nos últimos meses está a ideia de que a regulação vai promover censura e de que vai proibir a liberdade de culto religioso. O relator defendeu que a proposta representa um “desafio civilizatório” e antecipou que tem se reunido com a frente evangélica no Congresso para sanar preocupações e dúvidas sobre o projeto. Ele ressaltou que o texto em discussão não oferece qualquer risco à liberdade de expressão.
— Ao contrário, cria medidas para o cidadão defender sua liberdade de expressão diante de uma eventual arbitrariedade das plataformas — afirmou o parlamentar.
Um exemplo de garantia é que a nova lei cria mecanismos de “devido processo” para obrigar que as plataformas tenham um canal no qual o usuário consiga contestar as decisões das empresas sobre suas postagens.
Garantia
Flávio Dino fez questão de enfatizar que não se trata de uma regulação de conteúdo — a moderação das publicações segue sob responsabilidade das próprias plataformas —, e que o governo não vai retirar postagens do ar, outra desinformação que circulou para atacar o projeto.
O que o PL das Fake News traz, apontou o ministro, são parâmetros e regras para que crimes sejam combatidos nesses ambientes. Pela proposta, as redes terão, por exemplo, que atuar para mitigar conteúdos nocivos como crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra direitos da criança e do adolescente.
— Dificilmente, encontramos nessas plataformas mais conhecidas imagens de pornografia. Já há esse filtro, que funciona. O objetivo da lei é fixar essa procedimentalização. E essa é a garantia: não será o Ministério da Justiça ou qualquer outra instância governamental que vai dizer “tire esse conteúdo”. Haverá um procedimento.
Já a pesquisadora Rose Marie Santini defendeu que a falta de regulamentação impede o fluxo de informação de qualidade nas plataformas, cujo modelo de negócio e arquitetura favorecem a desinformação. Ao defender regras de transparência e responsabilidade para as big techs, a diretora do NetLab fez uma analogia entre o tema e a criação de leis de trânsito:
— As leis de trânsito não estabelecem os lugares para onde você pode ir, mas, sim, a responsabilidade que você tem ao respeitar a velocidade e o uso que pode fazer do carro. Isso é um processo civilizatório comum, principalmente quando a tecnologia começa a perpassar o cotidiano da sociedade e passa a ser fundamental na vida pessoal e no sistema econômico.
Presidente da CNC, José Roberto Tadros destacou a relevância do PL das Fake News para garantir um funcionamento responsável das redes sociais:
— O Brasil precisa contar com uma legislação alinhada com o que diversos países democráticos vêm fazendo em todo o mundo. Ou seja, garantir o funcionamento das plataformas digitais com responsabilidade e cuidado para evitar que ações criminosas sejam perpetradas em nome da liberdade de expressão. O debate foi uma ótima oportunidade para entender melhor essa pauta tão importante para o país.
Caso Marielle, um divisor de águas
A live transmitida pelo GLOBO e Valor ocorreu horas depois de ser deflagrada, na segunda-feira, uma operação da Polícia Federal e do Ministério Público do Rio na investigação que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes. O caso foi lembrado pelos participantes do debate como emblemático no Brasil quando é o assunto é desinformação e violência política no ambiente das plataformas digitais.
A pesquisadora Rose Marie Santini, do Netlab/UFRJ, destacou que houve alto volume de mensagens com fake news com o objetivo de atingir a honra da vereadora assassinada há cinco anos no Rio. A campanha difamatória fez, por exemplo, associações falsas entre a vereadora e grupos criminosos:
— No dia seguinte ao assassinato, presenciamos uma campanha coordenada com escala impressionante. Ela coincide com o ano da eleição de 2018, marcada por campanhas de desinformação.
O ministro Flávio Dino defendeu que, no âmbito político, os disseminadores de fake news legitimaram o crime, e que o projeto de regulação das redes ajuda a combater a “cultura do ódio”:
— A cultura do ódio está firmemente implantada na internet. A forma de prevenir tragédias como estamos vendo é avançarmos nessa regulação.
Fonte: O GLOBO
— Dificilmente, encontramos nessas plataformas mais conhecidas imagens de pornografia. Já há esse filtro, que funciona. O objetivo da lei é fixar essa procedimentalização. E essa é a garantia: não será o Ministério da Justiça ou qualquer outra instância governamental que vai dizer “tire esse conteúdo”. Haverá um procedimento.
Já a pesquisadora Rose Marie Santini defendeu que a falta de regulamentação impede o fluxo de informação de qualidade nas plataformas, cujo modelo de negócio e arquitetura favorecem a desinformação. Ao defender regras de transparência e responsabilidade para as big techs, a diretora do NetLab fez uma analogia entre o tema e a criação de leis de trânsito:
— As leis de trânsito não estabelecem os lugares para onde você pode ir, mas, sim, a responsabilidade que você tem ao respeitar a velocidade e o uso que pode fazer do carro. Isso é um processo civilizatório comum, principalmente quando a tecnologia começa a perpassar o cotidiano da sociedade e passa a ser fundamental na vida pessoal e no sistema econômico.
Presidente da CNC, José Roberto Tadros destacou a relevância do PL das Fake News para garantir um funcionamento responsável das redes sociais:
— O Brasil precisa contar com uma legislação alinhada com o que diversos países democráticos vêm fazendo em todo o mundo. Ou seja, garantir o funcionamento das plataformas digitais com responsabilidade e cuidado para evitar que ações criminosas sejam perpetradas em nome da liberdade de expressão. O debate foi uma ótima oportunidade para entender melhor essa pauta tão importante para o país.
Caso Marielle, um divisor de águas
A live transmitida pelo GLOBO e Valor ocorreu horas depois de ser deflagrada, na segunda-feira, uma operação da Polícia Federal e do Ministério Público do Rio na investigação que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes. O caso foi lembrado pelos participantes do debate como emblemático no Brasil quando é o assunto é desinformação e violência política no ambiente das plataformas digitais.
A pesquisadora Rose Marie Santini, do Netlab/UFRJ, destacou que houve alto volume de mensagens com fake news com o objetivo de atingir a honra da vereadora assassinada há cinco anos no Rio. A campanha difamatória fez, por exemplo, associações falsas entre a vereadora e grupos criminosos:
— No dia seguinte ao assassinato, presenciamos uma campanha coordenada com escala impressionante. Ela coincide com o ano da eleição de 2018, marcada por campanhas de desinformação.
O ministro Flávio Dino defendeu que, no âmbito político, os disseminadores de fake news legitimaram o crime, e que o projeto de regulação das redes ajuda a combater a “cultura do ódio”:
— A cultura do ódio está firmemente implantada na internet. A forma de prevenir tragédias como estamos vendo é avançarmos nessa regulação.
Fonte: O GLOBO
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