O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o governo mobilizam esforços para votar a Reforma Tributária nesta semana e garantir sua aprovação na Casa antes do recesso parlamentar, que começa dia 17. Mas, diante da articulação dos estados, que tentam modificar trechos da proposta, Lira afirmou na segunda-feira que o texto só irá a plenário “quando houver quórum suficiente” e não se comprometeu com uma data específica.
Enquanto isso, governadores e senadores de oito estados se reúnem nesta terça-feira para discutir a proposta:
- Tarcísio de Freitas (São Paulo)
- Cláudio Castro (Rio)
- Eduardo Leite (Rio Grande do Sul)
- Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul)
- Jorginho Mello (Santa Catarina)
- Ratinho Júnior (Paraná)
- Renato Casagrande (Espírito Santo)
- Romeu Zema (Minas Gerais)
— Não há paixão pelo texto. Alguns governadores estão com o pleito de que façam a arrecadação de impostos e sua repartição. Acho que o relator Aguinaldo (Ribeiro, do PP-PA) não tem problemas em fazer mudanças com a segurança jurídica que tragam mais votos — afirmou Lira.
O presidente da Câmara acrescentou:
— Não se trata de uma guerra entre governistas e oposição. Precisamos primeiro ter um resultado de placar dos partidos, de como as bancadas estão. Importante que as bancadas façam discussão, que governadores venham a Brasília. Temos a oportunidade de debater e, na hora que tivermos quórum adequado, votaremos.
O presidente da Câmara fez referência a uma das queixas em relação ao texto, a criação de um conselho federativo com gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios para gerir a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar ISS (municipal) e ICMS (estadual).
Reunião de 142 deputados
Para os estados, haveria perda de autonomia na gestão de impostos. Eles passariam a depender dos repasses do novo ente.
Lira tem agido nos bastidores como o principal fiador do governo para a Reforma Tributária, e é dele que tem partido o pedido aos líderes para que mobilizem suas bancadas.
O esforço concentrado é necessário diante da extensa pauta econômica com temas de interesse do governo no Congresso nesta semana, que inclui ainda a votação do arcabouço fiscal e das mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), item que precisa ser apreciado antes da Reforma Tributária.
Segundo fontes próximas ao presidente da Câmara, a iniciativa reflete a vontade de deixar “um legado no âmbito econômico” ao fim de seu segundo mandato na Casa. Além disso, a reforma é tema de interesse da sociedade como um todo e do mercado financeiro, com quem tem interlocução.
Em outra frente, a pedido de Lira, o segundo maior bloco partidário da Casa, que soma 142 deputados, vai se reunir hoje em dois encontros para discutir as mudanças no Carf e o texto final da Reforma Tributária, com a presença do relator da proposta para simplificar os impostos.
Os 142 parlamentares correspondem a mais de um quarto dos 513 deputados da Casa. O grupo, porém, é formado por MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC, uma composição que inclui aliados e opositores, por isso é dado como certo que haverá divergências. A Reforma Tributária precisa de 308 votos entre os 513 deputados para ser aprovada e seguir para o Senado.
— Nós queremos trabalhar junto aos líderes da Câmara para que eles possam concluir a votação esta semana. Todo o esforço do governo tem sido no sentido de apoiar essa disposição do presidente da Câmara, do relator do Grupo de Trabalho, de votarmos esta semana (a Reforma Tributária) — disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Critério do Bolsa Família
O ministro afirmou que o Executivo está aberto para receber governadores e tratar dos pontos divergentes.
Na noite de domingo, o governador de São Paulo reuniu 30 deputados federais em um jantar, no Palácio dos Bandeirantes, no qual expôs suas discordâncias com o texto da reforma. O evento reuniu parlamentares da base de Tarcísio, como PL, PSD e União Brasil, e de partidos como PT e PSB. Segundo deputados, há apoio a 90% da reforma, mas houve pedido de apoio para mudança em alguns pontos.
São Paulo é um dos 11 estados que se manifestam contra a criação do conselho federativo. A ideia, defendida inicialmente pelo Pará e que foi ganhando adeptos, é que cada estado continue responsável pela arrecadação de seus tributos e faça a divisão entre os municípios.
Na lista dos estados que querem retirar o conselho do texto estão: Pará, São Paulo, Rio, Goiás, Maranhão, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Ceará e Minas Gerais.
Tarcísio criticou o critério para dividir recursos do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será usado para investimentos nos estados. O governo acena com aporte máximo de R$ 40 bilhões por ano. Os estados defendiam patamar de R$ 75 bilhões, mas já acenam com algo como R$ 60 bilhões.
Tarcísio manifestou preocupação com a fatia de recursos a que São Paulo teria direito, já que parte dos governadores defende que os estados com menor receita tenham prioridade no recebimento.
A proposta de Tarcísio, segundo parlamentares presentes ao jantar, é usar o número de beneficiários do Bolsa Família como critério, o que elevaria substancialmente a fatia de São Paulo na divisão do bolo, já que o estado tem ficado no topo da lista de beneficiários.
São Paulo não é o único que tem se manifestado com críticas ao texto. Mas há outro ponto de divergência nos estados. Os governadores querem que o IBS entre em vigor em 2026, mas com adoção gradual. No início, existiria apenas uma alíquota teste de 1%. Dessa forma, o ICMS só sairia de cena, de fato, em 2033. A proposta do relator era que o IBS começasse a valer em 2029.
O argumento dos estados é que eles perderiam autonomia. Isso porque também entrará em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto que vai reunir os tributos federais. Eles avaliam que a legislação pode se sobrepor. O relator está disposto a rever a escala de implementação, mas não necessariamente no ritmo proposto pelos estados.
Pontos de divergência
Transição gradual do IBS, entre 2026 e 2033
A reforma busca simplificação tributária com dois impostos: a CBS, federal, seria a fusão de PIS, Cofins e IPI. O outro, o IBS, seria a união do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Os governadores querem que o IBS entre em vigor em 2026, mas com um aumento gradual até 2033.
Somente nesta data, o ICMS e o ISS deixariam, de fato, de existir. Pela proposta do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o IBS começaria a vigorar em 2029. Os estados temem que a legislação federal se sobreponha a regras estaduais.
Aporte maior do governo federal no Fundo de Desenvolvimento Regional
O projeto do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional a ser custeado pela União. O texto prevê aportes de R$ 8 bilhões, partir de 2029, aumentando até R$ 40 bilhões em 2033. Os governadores consideram o valor insuficiente e defendem um valor em torno de R$ 75 bilhões por ano. “ O mecanismo deverá ser destinado para reduzir desigualdades de atração de investimentos dos estados”, diz o Comsefaz.
Conselho federativo tiraria autonomia dos estados
O novo IBS será gerido por um conselho federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. O conselho, a ser criado com a reforma, terá gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios. Ontem, subiu para 11 o número de estados que estão contra esse conselho.
A contraproposta, defendida inicialmente pelo Pará, e que foi ganhando adeptos, é que cada estado continue responsável pela arrecadação de seus tributos e faça a divisão entre os municípios.
Critérios para divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional
Os critérios para a divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional entre os estados só serão definidos posteriormente, por Lei Complementar. Governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, querem que isso seja definido já na PEC.
Além disso, Freitas defende que sejam usados critérios como número de beneficiários do Bolsa Família em cada estado. São Paulo tem o maior número do país e isso indicaria, na visão do governador, necessidade maior de aporte.
Fonte: O GLOBO
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